VOCÊ SABIA?

Que conforme paragrafo 2, art. 38 da Lei do inquilinato, a garantia de aluguel caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a 3 meses de aluguel?

Vale destacar que conforme art. 43 da Lei do inquilinato, constitui contravenção penal, cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 (transcrito abaixo) e da locação por temporada.

"Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo."

Por outro lado, a contratação do titulo de capitalização permite que o proprietário e inquilino, definam de comum acordo um valor de garantia, podendo inclusive ser superior a 3 vezes o valor do aluguel. Em caso de inadimplência, o proprietário poderá solicitar o resgate antecipado do valor, para arcar com as inadimplências contratuais do inquilino, o que lhe garantirá maior proteção para o contrato de locação.

A contratação desta garantia é super rápida e dispensa análise de crédito do inquilino.